Regularização de Empresas

Descrição do serviço

O CNPJ inapto pode ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos. Essa contagem terá início a partir do ano calendário das declarações que foram omitidas, então é preciso verificar se a pendência se refere a uma obrigação mensal ou anual. Analise abaixo alguns exemplos de obrigações acessórias mensais e anuais que se não forem entregues podem gerar a inaptidão do CNPJ das empresas: Dasn-Simei – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual; DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; RAIS – Relação Anual de Informações e Salários; GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. SPED EFD-Contribuições Esses são alguns exemplos de obrigações acessórias federais, contudo, para evitar este tipo de situação do CNPJ perante a Receita Federal, é importante implementar rotinas fiscais dentro da empresa. Isso poderá ser feito com a ajuda de um calendário atualizado de obrigações acessórias com suas datas de entregas, consultando periodicamente a situação fiscal da empresa perante a Receita Federal e demais órgãos, como: Certidão Negativa Estadual; Certidão Negativa Municipal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Negativa do FGTS; Certidão Negativa da Justiça Federal; Certidão Negativa do INSS.